Termos e Condições da Loja Online COZINHA ALCALINA.

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Online por JMFS - ENI, número de identificação fiscal 29*77*2*6, no exercício de atividade independente (CAE 10850), com sede em Lisboa, doravante designada "COZINHA ALCALINA".
 
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.cozinhaalcalina.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
 
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
 
Informação de Produto e Conteúdos
A COZINHA ALCALINA fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
 
A COZINHA ALCALINA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela COZINHA ALCALINA, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
 
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela COZINHA ALCALINA.

Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online COZINHA ALCALINA estão de acordo com a Lei Portuguesa.
 
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a COZINHA ALCALINA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online COZINHA ALCALINA houver impossibilidade de prestação de serviço, a COZINHA ALCALINA não será responsável por eventuais prejuízos.
 
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a COZINHA ALCALINA qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
 
3.4 A COZINHA ALCALINA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
 
3.5 A COZINHA ALCALINA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à COZINHA ALCALINA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela COZINHA ALCALINA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
 
3.6. A COZINHA ALCALINA não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a COZINHA ALCALINA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
 
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a COZINHA ALCALINA declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a COZINHA ALCALINA reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela COZINHA ALCALINA ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela COZINHA ALCALINA.
 
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
 
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A COZINHA ALCALINA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, segundo o estabelecido pelo regulamento geral de proteção de dados (RGPD).
 
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela COZINHA ALCALINA. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela COZINHA ALCALINA.
 
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela COZINHA ALCALINA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO
 
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: COZINHA ALCALINA.
 
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a COZINHA ALCALINA ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
 
Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à COZINHA ALCALINA através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a COZINHA ALCALINA tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
 
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à COZINHA ALCALINA:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
 
6.2 Por decisão da COZINHA ALCALINA:
A COZINHA ALCALINA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A COZINHA ALCALINA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à COZINHA ALCALINA.
 
Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 48 horas antes da data acordado com o consumidor para a realização da entrega do pack e/ou plano adquirido, face se tratar de produtos perecíveis e não reutilizáveis.
 
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o pack e/ou plano adquirido que pretende cancelar ou devolver. A comunicação deverá ser feita, por email, ou por outro meio adequado, e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
  
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
 
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
 
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos cancelar meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo a compra do pack/plano(*) / cancelar para a prestação do seguinte serviço (*) - Solicitado em (*) - observado as 48h que antecedem a data entrega acordada no ato da encomenda, e ainda: 
 
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
  
7.2. Após receção da devolução na COZINHA ALCALINA será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
 
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
 
  
Propriedade Intelectual
8.1. A Loja é um site registrado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da COZINHA ALCALINA.
 
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
 
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
 
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
 
Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a COZINHA ALCALINA suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.
 
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a COZINHA ALCALINA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
 
9.3. A COZINHA ALCALINA não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à COZINHA ALCALINA e que pela mesma não possam ser controladas).
 
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a COZINHA ALCALINA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
 
Suspensão e desativação do Serviço Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a COZINHA ALCALINA pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
 
10.2. A COZINHA ALCALINA reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
 
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a COZINHA ALCALINA cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela COZINHA ALCALINA, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a COZINHA ALCALINA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
 
10.4. Nas situações acima descritas, a COZINHA ALCALINA comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
 
Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
 
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
 
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
 
Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a COZINHA ALCALINA poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
 
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.COZINHAALCALINA.com.
 
12.3. Sempre que a COZINHA ALCALINA entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
 
12.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a COZINHA ALCALINA poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
 
12.5. A COZINHA ALCALINA não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
 
12.6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações
13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da COZINHA ALCALINA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
 
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da COZINHA ALCALINA que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
 
Lei Aplicável - O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Última revisão: 04/2021

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente documento descreve as condições em que a Cozinha Alcalina, com sede em Lisboa procede a operações de serviços de desenvolvimento de menu, confeção e entrega de refeições personalizadas e prontas.

Face ao novo quadro legal a COZINHA ALCALINA adotou internamente medidas que considera adequadas com vista a proteger os dados pessoais objeto de tratamento. Configuram dados pessoais, por exemplo, o nome, o número de identificação, dados de localização ou ainda contactos pessoais. As atividades de recolha, armazenamento, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição representam operações de tratamento de dados.

As operações de tratamento de dados encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento da Proteção de dados Pessoais 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, aplicáveis.

Com vista a esclarecer o tratamento dos dados recolhidos, bem como a sua finalidade e os direitos que os titulares de dados pessoais possuem sobre os mesmos, convidamos a ler atentamente a presente Política de Privacidade periodicamente.

Formas de Recolha dos Dados
A COZINHA ALCALINA procede à recolha de dados através de formulários online no seu website e/ou páginas web dedicadas para o efeito e sob sua gestão, bem como fisicamente, através da recolha de dados para efeitos de geração de documentos de faturação, contratos de serviços, formulários de satisfação, ou outros.
No caso online, o formulário É A Subscrição de newsletters no Website.

Dados Pessoais Recolhidos
Dados de inscrição: nome, morada, data de nascimento, telefone e, nos casos de compras de refeições, número do cartão de crédito. Estes dados serão tratados apenas para este fim, sendo destruídos findo o processo confirmação de inscrição e pagamento.

Dados de inscritos: Recolhemos o nome, morada, email de contacto, telefone móvel dos interessados/compradores dos menus da COZINHA ALCALINA. Estes dados serão tratados ao abrigo do contrato de serviços a criar, e durante a execução deste, sendo utilizados para acções de comunicação das suas actividades e serviços da COZINHA ALCALINA. 

Dados para pagamento: Com o objectivo de emitir documentos de facturação, recolhemos nome, morada e número de contribuinte fiscal dos inscritos/compradores dos Menus da COZINHA ALCALINA. Estes dados serão tratados apenas para este fim, sendo destruídos finda a obrigação legal de os manter (10 anos), e transmitidos às autoridades legais competentes, por obrigação legal (Exemplo: AT - SAFT).

Dados de subscritor de newsletter: Em dado momento partilhou expressamente os seus dados (nome, email) com a COZINHA ALCALINA, via website ou outro suporte com o objectivo de receber divulgação de actividades, acções e/ou projectos de empreendedorismo e transformação digital promovidos pela COZINHA ALCALINA e/ou seus parceiros. A cada envio, é dada a possibilidade de remoção da lista de destinatários pelo próprio titular.

Dados anónimos: Apenas monitorização de actividade no website.

Os dados recolhidos são objeto de tratamento pelo período estritamente necessário à realização da finalidade específica de cada um.
 
Informação Pessoal de Menores
A COZINHA ALCALINA não presta serviços ou assistência a menores, pelo que não recolhe nem efectua tratamento de dados de menores.  

Finalidade dos Dados Recolhidos
A COZINHA ALCALINA procede ao tratamento dos dados recolhidos com vista à faturação dos seus serviços, comunicação das suas actividades, cumprimento de obrigações contratuais e legais, partilha de informação de interesse do titular dos dados, optimização do website e ferramentas online da sua responsabilidade, incluindo a gestão e priorização de conteúdos.
A finalidade do tratamento dos dados pessoais é determinada com o respetivo fundamento jurídico nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º3 do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”).  

Transmissão dos Dados a Terceiros
Os dados tratados pela COZINHA ALCALINA poderão ser transmitidos a entidades terceiras por imposição legal, ou por investigação das autoridades competentes. A COZINHA ALCALINA utiliza em alguns casos outras entidades para auxiliar na prestação dos seus serviços. Sempre que tal ocorra, as entidades subcontratadas são obrigadas a cumprir as normas e regulamentos de proteção dos dados pessoais com o respetivo fundamento jurídico nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º3 do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”).

Segurança dos Dados
A COZINHA ALCALINA utiliza diversas medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados pessoais dos titulares de dados. Em caso de subcontratação de fornecedores de serviços, estes terão de garantir o mesmo nível de protecção. A violação, ou sua tentativa, dos dados pessoais pelos quais é responsável serão comunicadas, imediatamente, às autoridades judiciais, bem como de controlo e supervisão. Caso a violação figure qualquer risco para os titulares dos dados pessoais, estes serão informados do incidente.

Direitos dos Titulares dos Dados
É garantido o exercício dos direitos e liberdades aos titulares de dados, através dos contatos presentes abaixo na presente Política de Privacidade, sendo eles: Direito de Informação; Direito de Acesso; Direito de Retificação; Direito de Apagamento; Direito à Limitação do tratamento; Direito de Portabilidade dos dados; Direito de Oposição. Os titulares dos dados, poderão sempre exercer o direito de reclamação à autoridade de controlo e supervisão designada para o efeito (www.cnpd.pt)

Tempo de Conservação de Dados
O período de tempo durante o qual os dados são processados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, sendo objeto de tratamento pelo período estritamente necessário à realização da finalidade específica de cada um.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível ou serão destruídos de forma segura, excepto quando existam requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo (Exemplo: dados de faturação).
Em caso de contestação de situações jurídicas e durante o período que estas se mantiverem, os dados serão igualmente mantidos.
 
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
Para qualquer assunto relacionado o exercício de direitos de titulares de dados pessoais devem ser usados os seguintes contactos:
COZINHA ALCALINA
falecom@cozinhaalcalina.pt

Considerações Finais
A COZINHA ALCALINA procederá à actualização da presente política de privacidade, sempre que se justifique, no seu website, sem aviso prévio. A cada revisão, a política será datada. Aconselhamos a sua leitura periódica. Os utilizadores, ao navegar no website da COZINHA ALCALINA, ou ao utilizar os seus serviços, têm conhecimento da presente política.

Última revisão: 04/2021